Questão Q520710
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)
Legislação Especial Federal Legislação Portuária
Prova: Concurso Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)

Acerca da legislação portuária, julgue os itens seguintes...

Acerca da legislação portuária, julgue os itens seguintes.

Em conformidade com a lei dos portos, um porto organizado localizado no estado do Espírito Santo, sob administração e jurisdição de autoridade portuária, provido de instrumentos capazes de atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, não poderá ser explorado por pessoa jurídica de direito privado em nenhuma hipótese.

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