Questão Q520690
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer sej...

O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha, o que tem lugar quando o capitão recebe carga de quantos se apresentam, deve provar-se por escrito. No primeiro caso, o instrumento, que se chama carta partida ou carta de fretamento, deve ser assinada pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar.

Tendo por referência o texto acima, que é um extrato do art. 566 do Código Comercial Brasileiro, julgue os próximos itens, referentes a contratos de afretamento.

O afretamento por período (time charter) corresponde a um contrato pelo qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado. Nesse tipo de contrato, o armador mantém a gestão náutica e o afretador fica responsável pela gestão comercial.

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