Questão Q520077
2012 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) CREFITO 3ª Região/SP
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - SP (CREFITO 3ª Região/SP) - Analista Financeiro - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2012 • Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - SP (CREFITO 3ª Região/SP)

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As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Conceituam-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No caso das microempresas, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual a

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