A Lei no 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e tem como objetivo
incluir as ações da saúde mental na atenção básica e implementar uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas.
atender portadores de transtornos mentais em hospitais psiquiátricos especializados.
estabelecer parcerias com universidades para implementação da capacitação continuada.
definir normas mínimas que regulem o funcionamento de instituições do tratamento de redução de danos.
incluir a redução de danos na abordagem da promoção de saúde e prevenção no ensino formal.
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