Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, j...

#Questão 518849 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis