A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, Acesso...

Questão Q518693

2013 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Instituto Lauro de Souza Lima - SP (ILSL/SP)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Instituto Lauro de Souza Lima - SP (ILSL/SP) - Analista Sociocultural Área Bibliotecário - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2013 • Instituto Lauro de Souza Lima - SP (ILSL/SP)

A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:

À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.

A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.

Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.

Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

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