O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e...

somente poderá ser feito a servidor e beneficiários dos programas de governo.

dispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.

consiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores.

é aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.

destina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.