A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle d...

Questão Q518041

2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.

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