A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle d...

#Questão 518041 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.

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