Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir....

#Questão 518033 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.

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