Quem for condenado pela prática de crime de abuso de aut...

#Questão 517537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Quem for condenado pela prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/1965 estará sujeito, dentre outras, à sanção penal consistente em

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