Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que d...

cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a fiscalização do ensino das técnicas de Relações Públicas nas Universidades.

o planejamento e supervisão de jornais de empresa para os públicos interno e externo, para fins institucionais, são atividades específicas do profissional de Relações Públicas.

o ensino das técnicas da área nos cursos universitários é atividade exclusiva do profissional de Relações Públicas.

a fiscalização do exercício profissional será feita pelos Conselhos Regionais de Relações Públicas.

somente os bacharéis formados por cursos superiores brasileiros podem usar a designção "Profissional de Relações Públicas".