O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e...

#Questão 516816 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Contabilidade Júnior

O art. 193 da Lei nº 6.404/1976 trata da Reserva Legal e delimita que:

• o Limite Obrigatório ocorre quando o saldo da conta atingir 20% do valor do Capital Social.

• o Limite Facultativo ocorre quando o saldo da conta, antes da constituição referente ao exercício em curso, somado ao montante das reservas de capital, atingir 30% do Capital Social.

No que diz respeito à reserva legal, atendem plenamente à legislação societária as afirmativas abaixo, EXCETO:

Quando nenhum dos dois limites for atingido, a empresa será obrigada a constituir a reserva.

Se o limite obrigatório for atingido antes de calculado o valor da reserva legal do exercício, a empresa não poderá constituir a reserva.

Se o limite obrigatório for atingido no processo de constituição da reserva, a empresa não poderá constituí- la em valor superior a 20% do Capital Social.

Se o limite obrigatório não for atingido, mas o facultativo sim, a empresa poderá decidir por constituir ou não a reserva.

Se o limite obrigatório não for atingido mas o facultativo sim, a empresa não poderá constituir a reserva.

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