Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é...

#Questão 516403 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

A) Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

C) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D) A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

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