Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é...

Questão Q516403

2009 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

A Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes. B A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez. C A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. D A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

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