Questão
Q516255
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Diligências - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver exp...
De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada, pune-se a tentativa com a pena
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