Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assina...

Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.