NÃO constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou...

Questão Q515378

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Legislação Especial Federal Lei 8.137/1990

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Agente de Inteligência - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

NÃO constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de

utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

deixar de recolher no prazo legal valor de tributo devido aos cofres públicos.

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo a operação tributável.

deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada.

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