Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão...

encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.