O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato...
#Questão 514414 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
VUNESP,
2010,
TJSP/SP,
Agente de Fiscalização Judiciária
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