Constitui crime a representação por ato de improbidade co...

#Questão 514107 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção de

  • 17/09/2020 às 12:04h
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    Alternatica correta C. Vide Art. 19 e Parágrafo Único.


    "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."

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