Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na...
#Questão 526625 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPDF/DF,
Defensor Público de Segunda Categoria
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