Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recur...

#Questão 511203 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

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