Questão Q511203
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)
Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997
Prova: Concurso Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - Analista em Geociências Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recur...

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

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