Julgue os itens que se seguem, acerca dos crimes ambienta...
#Questão 510724 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.605/1998,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
IEMA/ES,
Analista de Meio Ambiente
0 Votos
gabarito: ERRADO
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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