Questão
Q510657
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Polícia Civil - ES
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.
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