A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pr...

#Questão 510394 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNDATEC, 2013, CREA/PR, Administrador

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO:

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