Nos processos administrativos no âmbito da Administ...

Nos processos administrativos no  âmbito da Administração Pública Federal, o  órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação
do interessado  para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:

I. Informação da continuidade do processo indepen-
dentemente do seu comparecimento.

II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
fazer-se representar.

III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada
a fundamentação.

IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias
úteis  quanto à data do comparecimento.

Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em