Questão Q509723
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Analista Administrativo / Especialista em Regulação (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Analista Administrativo e Especialistas em Regulaçao - Com Espanhol) - Centro de Seleç • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)

Com referência ao processo administrativo na administraçã...

Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...