Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do proce...

em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo.

o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias.

o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.

o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada.

as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.