No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei...

#Questão 509691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):

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