Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula...

A

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

B

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

D

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.