Questão Q509536
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Jurídico (Inglês) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de...

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.

PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...