Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.
PORQUE
A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
as duas afirmações são falsas.
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