Questão Q509464
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao p...

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.

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