Questão Q509439
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) - Analista Executivo em Metrologia Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Com base na competência e nos prazos relativos ao proces...

Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado.

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