No condizente ao processo administrativo, a esteio da Le...

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.