Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor pú...

responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.