Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servi...

#Questão 504638 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.

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