Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil...

omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, bem como fora deles.

apenas omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, bem como fora deles.