As modalidades de licitação previstas em lei incluem a c...

#Questão 504142 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

  • 04/10/2019 às 04:00h
    15 Votos

    QUESTÃO CORRETA.


     


     


    Acrescentando:


    FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO/PERMISSÃO


    - REVERSÃO: (ADVENTO do termo contratual): quando chega ao fim o prazo estabelecido no respectivo contrato (reversão da concessão).


     


    - ENCAMPAÇÃO: (interesse público): RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO. Exige LEI AUTORIZATIVA e PRÉVIA INDENIZAÇÃO.


     


    --> CADUCIDADE: (extinção da concessão e permissão):
    ocorre quando há a inexecução total ou parcial por parte da
    concessionária (inadimplemento do particular). SE HOUVER INDENIZAÇÃO NÃO
    PRECISA SER PRÉVIA, e EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO.


     


    - RESCISÃO: (inadimplemento do poder concedente): EXIGE DECISÃO JUDICIAL.


     


    OBSERVAÇÃO: não confundir a CADUCIDADE (extinção da concessão/permissão) com a CADUCIDADE (extinção do ato), que ocorre quando LEI posterior torna o ato ilegal, o ato perde seu fundamento jurídico. Exemplo: lei de porte de armas, a antiga poderia ter o porte com 21 anos, a nova somente com 25 anos.


     

  • 01/03/2018 às 01:10h
    10 Votos

    A caducidade é a forma de extinção do ajuste decorrente da inexecução total ou parcial do contrato, conforme art. 38 da Lei 8.987/1995: Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

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