Questão Q503359
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ainda a respeito do tema contratação pública e licitações...

Ainda a respeito do tema contratação pública e licitações, julgue os itens a seguir. Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.

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