Questão Q502525
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei 8.666/93 Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vi...

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

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