Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.66...

#Questão 498640 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Natal - RN, Engenheiro Civil

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Em licitações, os agentes públicos devem sempre estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.

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