Questão Q498131
2012 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2012 • Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS

Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93...

Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:

I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.

III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.

Quais estão corretas?

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