Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:
I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.
III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
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