Questão Q497422
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Esporte
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Ministério do Esporte - Economista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Esporte

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n...

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar n. o 101/2000 exige que a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

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