Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verifi...

A por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. B por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. C por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. D por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos não vinculados a finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. E requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal à instituição, ordem de efetiva arrecadação primária de ordem tributária para o atingimento das metas estabelecidas.