Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
extinguir cargo ou função.
criar cargo, emprego ou função.
realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
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