A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilida...

#Questão 496966 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens subsequentes.

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

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