A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspec...

#Questão 496880 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor de Ensino Básico

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.

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