Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei...

#Questão 496687 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.

Será crime a realização, por um administrador do DF, de operação de crédito autorizada por lei distrital, em caso de o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei federal.

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