Os municípios com população inferior a cinquenta mil habi...

A a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal. B a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas. C a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado. D a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período. E a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.