Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no...

Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  • A. 90
  • B. 120
  • C. 150
  • D. 210
  • E. Nenhuma alternativa está correta
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Questões extras

Com relação às características do padrão ofício, assinale a opção correta.

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Nos termos da Lei no 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada

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