Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assina...

#Questão 496358 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art. 169 que determina limites para despesas de pessoal.

B) O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e transparência.

C) Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.

D) Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este efeito.

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